STF discutirá nesta segunda-feira regulamentação de softwares espiões

O STF (Supremo Tribunal Federal) vai realizar, nessa segunda,10, e terça-feira,11, audiências públicas para tratar da regulamentação de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. A discussão é dentro de uma ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

Haverá 33 participantes, entre representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Agência Nacional de Telecomunicações, do Comando do Exército, do Conselho Federal da OAB, da Defensoria Pública da União, do Comando da Aeronáutica., além de instituições privadas.

A ideia é que haja uma contribuição com conhecimentos técnicos e jurídicos quanto a eventual regulamentação do uso, por órgãos e agentes públicos, de programas de intrusão virtual remota e de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo de aparelhos digitais de comunicação pessoal.

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Ação da PGR

Foto: Reprodução/Google

Na ação, a PGR afirma que, apesar de avanços na legislação para proteger a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade do sigilo das comunicações pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda não há uma regulamentação sobre programas de infiltração virtual remota.O órgão alega que essas tecnologias vêm sendo utilizadas por serviços de inteligência e órgãos de repressão estatais para vigilância remota e invasiva de dispositivos móveis, sob o pretexto de combate ao terrorismo e ao crime organizado.

Na semana passada, o ministro Cristiano Zanin, relator da ação, abriu prazo de dez dias para que o Congresso Nacional preste informações sobre a regulamentação do uso de ferramentas de monitoramento secreto. 

Fonte: com informações do Portal R7