Setembro Verde: SEPcD acompanha fiscalização do uso indevido de vagas de estacionamento destinadas à PcDs

A Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD), iniciou, na terça-feira, 16/09, a fiscalização das vagas de estacionamento prioritárias em centros comerciais e supermercados da capital. A ação integra a campanha “Setembro Verde”, de inclusão dos direitos da pessoa com deficiência. A campanha, em parceria com o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), verifica o uso indevido de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcDs), além de realizar abordagens e distribuição de materiais informativos sobre os direitos das PcD. 

O secretário executivo adjunto da SEPcD, Adriano Reis, explicou que a ação acontecerá durante o decorrer da semana, como forma de alcançar todas as zonas da capital. “A intenção é conscientizar a população sobre os direitos da pessoa com deficiência, ressaltando o cumprimento da lei. Estamos na campanha, todos os dias, para conscientizar a população de ‘Não use a vaga da pessoa com deficiência’, pois a PcD precisa dela e é uma vaga que garante a acessibilidade”, frisou.

A blitz integra a campanha “Setembro Verde", um mês dedicado à conscientização e à luta pelos direitos das pessoas com deficiência, promovendo ações que visam garantir inclusão em diversos setores, como lazer e cultura. A população é encorajada a denunciar práticas irregulares, contribuindo assim para um ambiente mais justo e acessível.

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Lei

Estacionar em vaga PcD é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e sete pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A Lei Estadual 241/2015, determina que 2% das vagas de estacionamento sejam reservadas para pessoas com deficiência. Segundo o vice-presidente de Trânsito do IMMU, Edson Leda Junior, a fiscalização orienta a população sobre o uso indevido da vaga de estacionamento, verificando informações nos locais e reforçando o direito ao espaço exclusivo para idosos e PcDs. “Para fazer o uso da vaga é preciso que a pessoa que tem direito dela esteja dentro do veículo, por exemplo o idoso, por mais que exista o cartão é necessário que ele esteja dentro do veículo utilizando essa vaga. Foi flagrado uma pessoa usando o cartão da pessoa com deficiente sem a pessoa presente, então é importante reforçar que o cartão é da pessoa, não do veículo”, explicou.

Fiscalização

Fotos: Valdo Leão/Semcom

As fiscalizações dos direitos de pessoas com deficiências são recorrentes pela SEPcD e a rede de proteção. No início deste mês, as equipes estiveram no Porto e na Rodoviária de Manaus para verificar a gratuidade de vagas em transportes intermunicipais, de acordo com a Lei Federal nº. 13.146/2015.