Retrospectiva 2024: Aborto em pauta

Desde 1940, o Código Penal brasileiro não estabelece prazo para a realização do procedimento em casos de abuso sexual. Muito porque a maior parte dos estupros, principalmente contra menores de idade, são cometidos por parentes próximos, o que acaba dificultando a denúncia e, consequentemente, atrasando o processo.

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No entanto, a Câmara dos Deputados o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que, na pática, impõe o limite de 22 semanas de gestação, prevendo pena de homicídio simples às pessoas que ultrapassarem esse prazo. Uma condenação maior do que a que é imputada aos estupradores: de seis a 10 anos. 

Fonte: com informações Uol