Não recebeu a primeira parcela do 13°? Veja seus direitos e o que fazer

Com o fim de ano chegando, as empresas precisam ficar atentas ao prazo do pagamento do 13° salário dos colaboradores com carteira assinada.Na última sexta-feira, 29, encerrou o prazo para o pagamento da primeira parte ou da parcela única do benefício. Para quem não recebeu, é preciso seguir algumas etapas para garantir a remuneração extra.

O 13° é um benefício obrigatório para todos os colaboradores que trabalham com registro na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O direito ao trabalhador foi implementado em 1962 e corresponde ao salário de um mês trabalhado na empresa. A partir de 15 dias de trabalho, o trabalhador passa a ter direito ao benefício proporcional.

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Pagamento não caiu na conta, e agora?

Foto: Reprodução/Google

O advogado trabalhista Maximillian Fernandes explica que quando o benefício parcelado não for pago, a empresa deverá corrigir o valor até a efetiva data de pagamento. Os empregadores que optaram por pagar em uma única vez são obrigados a fazer o depósito até a data limite.

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Se o depósito não for feito, o colaborador deve entrar em contato com o setor de recursos humanos e relatar a situação. Se o problema não for resolvido, o trabalhador pode procurar orientação no sindicato da categoria.Caso a situação persista, o empregado pode denunciar a empresa, que é passível de ser autuada por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego no momento em que houver fiscalização. A multa é de R$ 170,25 por empregado, podendo acumular.

Fonte: com informações R7