MEIs têm até o fim do mês para pagar dívidas do Simples

Os microempreendedores individuais ( MEIs ) e as micro e pequenas empresas têm até o dia 31 de janeiro para regularizar suas dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do sistema do Simples Nacional.

Condições especiais são oferecidas para os pequenos negócios regularizarem suas pendêcias. Até a data limite, os que não realizarem o pagamento terão de esperar até janeiro de 2026 e, até lá, ficarão excluídos do regime.De acordo com a advogada tributária Mayra Saitta, a exclusão afeta qualquer empresa do Simples Nacional.

“O MEI é um braço da tributação Simples Nacional. Entre os tipos de empresa englobados pelo regime, estão sociedade, sociedade limitada unipessoal, empresário individual, entre outros", explica.

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Notificação

Aproximadamente 1,8 milhão de empresas foram notificadas pela Receita Federal para regularizar suas dívidas com o órgão, mas cerca de 1,5 milhão ainda não resolveram a situação.

De acordo com Saitta, podem sofrer exclusão do Simples Nacional contribuintes com débitos de INSS, FGTS, Alvará e qualquer débito federal, estadual ou municipal que a empresa tenha. A exclusão do sistema Simples Nacional significa perda de benefícios fiscais, empecilhos para emitir notas e até cancelamento de alvarás de funcionamento.

Pagamento

Fotos: Reprodução/Google

Para realizar os pagamentos de forma adequada, basta acessar o portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC. Também há a opção do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“E caso ele efetue o pagamento dentro do prazo, 31/01, o retorno ao Simples é retroativo desde o dia 1º de janeiro, como se nunca tivesse sido excluído”, complementa a advogada Saitta. 

Fonte: com informações iG