MARCO HISTÓRICO: Instituir o DIA DA "ADVOCACIA", termo inclusivo, é objeto de documento entregue pela Coordenadora Nacional da ABMCJ NORTE, Dra.Glaucia Soares a Vereadora Jacqueline

Na tarde do dia 19 de agosto, a COORDENADORA NACIONAL da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica - ABMCJ REGIÃO NORTE, Dra. Glaucia Soares entregou documento a Vereadora Jacqueline Pinheiro para instituir o DIA DA "ADVOCACIA", denominação mais adequada e inclusiva, que atende os avanços do Sistema da OAB, que hoje conta nos seus quadros com a maioria de advogadas. Nos cargos diretivos e conselhos da OAB, sua composição tem obrigatoriamente a PARIDADE DE GÊNEROS, metade advogadas e advogados.

Dra.Glaucia Soares é advogada, ativista há 27 anos na ABMCJ, vinculada a Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica, maior ONG de juristas femininas do mundo, presente em 93 países, com assento na ONU e OIT, Conselheira Federal da OAB Nacional, na pioneira gestão paritária do Presidente OAB, Dr. Alberto Simonetti, Integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada, 12 anos presidiu a Comissão da Mulher Advogada da OAB AM.

A Vereadora Jacqueline Pinheiro, há décadas contribuindo com a sociedade, vários mandatos no parlamento municipal com expressiva votação, é professora, advogada, em seus mandatos, sempre esteve ao lado das boas causas sociais, instituiu e foi primeira Procuradora da Mulher na CMM, inúmeros projetos, mandatos compartilhados com a população. Ambas são mulheres compromissadas, muito visionárias, que promovem a efetiva mudança nos espaços que atuam.

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Foto:Vereadora Jacqueline Pinheiro

Para Dra. Glaucia Soares " É preciso dar visibilidade às mulheres advogadas, que há muito foram invisibilizadas, pois no início, os cursos jurídicos eram eminentemente para homens. Alguns termos ainda refletem padrões do patriarcado da época, a exemplo Dia do "ADVOGADO", que não compreende forma genérica, mas individualizada e masculina.Quando atualmente, o mais adequado e inclusivo é Dia da "ADVOCACIA" , para contemplar tanto Advogadas e Advogados.

Os tempos mudaram, hoje as mulheres são maioria na advocacia, protagonistas de sua própria história, labutam diariamente, acumulam inúmeras tarefas no lar, com a família. Ao longo dos anos, têm conquistado seu espaço na sociedade, na advocacia, com políticas afirmativas, fortalecida suas prerrogativas que estão no Estatuto da OAB e no CPC, com efetiva participação no Sistema OAB, lado a lado, de forma paritária nos cargos diretivos e conselhos. É preciso transformar os espaços com olhares inclusivos para bem viver na sociedade."

Para Vereadora Jacqueline Pinheiro: " As mudanças devem acontecer para adequação aos tempos atuais, nosso mandato é compartilhado, a iniciativa da ABMCJ REGIÃO NORTE, é importante, na medida que, nós mulheres precisamos ter visibilidade, valorizadas nos nossos espaços, ter pertencimento. Já protocolei a propositura para instituir o DIA DA "ADVOCACIA".

JUSTIFICATIVAS:

Foto: Dra.Glaucia Soares

Instituir no âmbito do Município “ DIA DA ADVOCACIA”, a ser celebrado em 11 de agosto.

A instituição no âmbito municipal do “ DIA DA ADVOCACIA”, a ser celebrado em 11 de agosto, tem origem na criação das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em 1827, marcando o início do ensino jurídico no país. A expressão “ADVOCACIA” compreende significado genérico, com amplitude e inclusivo, na medida que alcança a valorização das advogadas e advogados, que exercem o munus publicum na defesa da ordem jurídica e da justiça, essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

O pedido para criação do “DIA DA ADVOCACIA”, foi motivado pelo Ofício No. 08-ABMCJ Região Norte, de 19/08/2025, da lavra da Coordenadora Nacional da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica Região Norte, Dra. Maria Gláucia Barbosa Soares, vez que a homenagem precisa efetivamente dar visibilidade e contemplar o pertencimento institucional das advogadas e advogados, pois a gestão da OAB tem no seu sistema a paridade de gêneros.

A OAB Nacional tem 1.455.510 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e dez) inscritos em seus quadros da ADVOCACIA, sendo 757.071 (setecentos e cinquenta e sete mil e setenta e um) ADVOGADAS e 698.439 (seiscentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e nove) ADVOGADOS, a advocacia feminina representa a maioria no percentual de 52%.( consulta em 19/08/2025 no site oab.org.br).

Os cursos jurídicos no Brasil eram eminentemente masculinos, aos poucos as mulheres foram quebrando preconceitos e ingressando nesses cursos, com o passar do tempo, como vimos a advocacia avançou, tem hoje maioria feminina. No entanto, com a evolução da sociedade, mais democrática, plural, alguns padrões precisam ser questionados, readaptados para comportar, dar visibilidade necessária a atuação e valorização da Mulher Advogada.

O Sistema OAB tem sido farol para tantas instituições, em 2015, editou o Provimento 164/2015, Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, adequando suas estruturas a essas exigências, as Carteiras Profissionais trazem as expressões: advogadA, advogadO (gêneros); Enfrentou ainda, mudanças históricas, alterando em 2020, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e OAB, estabelecendo as cotas raciais e a paridade de gênero nas eleições de 2021,em todos os cargos, inclusive de direção, sendo necessária e indispensável como política de reparação e de inclusão, no Conselho Federal, nas Seccionais dos Estados e Distrito Federal.

A linguagem também traduz a cultura, traz em si os avanços sociais, a nível nacional, o Conselho Federal da OAB tem utilizado a expressão mais abrangente “ DIA DA ADVOCACIA” que tem amplitude e contempla as advogadas e advogados, para designar o dia celebrado em 11 de agosto e, não mais Dia do advogado, que limita, restringe a um gênero, o que é retrocesso.

Fotos: Divulgação

É importante adequar a linguagem à inclusão, pois ainda que inconscientemente, endossar posicionamentos retrógrados, invisibiliza o protagonismo e atuação, principalmente das mulheres, que lutam diuturnamente pelo fortalecimento de seus direitos e são maioria na advocacia..A preocupação com as questões de gênero e diversidade são inegáveis, por isso ações afirmativas são necessárias para garantir a equidade nos diversos espaços e cargos, além da visibilidade da participação feminina enquanto protagonista, com pertencimento na classe advocatícia.

A atenção e sensibilidade no sentido do acolhimento para aprovação da propositura do “ DIA DA ADVOCACIA”, no calendário municipal, traz a lume também a representatividade das advogadas, nos orgulha e tornará mais inclusiva a homenagem a ADVOCACIA.