Lira deixa evidente que irritação com emendas continua

A edição de uma portaria do Poder Executivo, na noite da última terça-feira, 10/12, que define as regras para a liberação de emendas parlamentares, está longe de abrandar a crise entre o Legislativo e o Judiciário, com reflexos nas votações deste fim de ano, pelo Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), não escondeu a irritação com a demora para uma solução relativa às emendas, represadas por força de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal.

"A portaria e o parecer (da Advocacia-Geral da União), se não vêm para resolver isso, não têm valor", frisou Lira, antes de se reunir com as lideranças partidárias para definir o calendário de votações, no esforço concentrado desta e da próxima semana.

O presidente da Câmara, porém, evitou conectar a liberação da verba das emendas às votações de projetos que precisam ser aprovados ainda neste ano — como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento da União e os pacotes de corte de gastos e de segurança pública. No caso das medidas de ajuste fiscal, Lira assegurou que os três relatores seriam indicados o mais rapidamente possível.

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"O assunto é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República", disse Lira, ao referir-se à lei que disciplina a apresentação de emendas. "O governo sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do (Flávio) Dino com a lei aprovada pelo Congresso. É nisso que está o problema", acrescentou

Apesar da insatisfação no Congresso, o presidente da Câmara garantiu que há disposição para votar boa parte das propostas do governo que estão na pauta. No caso do ajuste fiscal proposto pelo governo, Lira disse que tem pontos polêmicos que precisam ser negociados, como o tratamento ao Benefício de Prestação Continuado (BCP), o salário mínimo e o abono salarial. "São temas árduos, difíceis. Uma parte da Câmara acha que estão abaixo do esperado. Outra parte acha que são inatingíveis. Há parlamentares de esquerda com dificuldade de votar", observou.

A portaria assinada pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Esther Dweck (Gestão), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) autoriza a liberação de recursos de emendas de comissão desde que algum parlamentar — ou mesmo um líder — assuma a paternidade do pedido. No caso das transferências especiais — as emendas Pix — destinadas à área da saúde e empenhadas até 3 de dezembro (data da decisão de Flávio Dino) não estão sujeitas às determinações do STF.

Fotos: Reprodução/Google

Para liberar o dinheiro das emendas Pix, a portaria prevê a necessidade de apresentação, até 31 de dezembro, de planos de uso dos recursos — prazo mais curto do que o indicado de Dino, de 60 dias. Essa antecipação vai dar agilidade à liberação das verbas.O documento também permite a execução orçamentária de emendas de comissão e de bancada empenhadas neste ano, sem a apresentação prévia dos planos de trabalho. As medidas podem permitir a liberação imediata de cerca de R$ 6,4 bilhões — só para emendas de comissão, o Congresso destinara mais de R$ 15 bilhões neste ano.

A portaria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e pode aliviar a pressão sobre a pauta de votações de interesse do governo. Lira, inclusive, tem a expectativa de iniciar a votação, ainda nesta semana, da reforma tributária, do pacote de corte de gastos e das medidas de segurança pública. 

Fonte: com informações Correio Braziliense