Lei irá garantir que acessibilidade a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade o projeto de lei (PL 3.728/2021), de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. O relatório favorável foi apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).

O projeto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), tem como objetivo garantir suporte humanizado e acessível em órgãos policiais e judiciais, tanto de forma presencial quanto remota. A proposta inclui o uso de comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva, assegurando que o atendimento seja inclusivo.

A medida abrange serviços policiais e periciais, delegacias especializadas, Defensoria Pública e assistência judiciária gratuita, com as mudanças previstas para entrar em vigor 180 dias após a sanção da lei.

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Com a aprovação pela CCJ, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Este avanço legislativo representa um passo importante na proteção e apoio às mulheres com deficiência, garantindo-lhes um atendimento mais justo e inclusivo em situações de violência doméstica.

Fonte: com informações do Portal On Jornal