Governador regulamenta Lei Estadual de Serviços Ambientais e confirma concurso para o Ipaam

O governador Wilson Lima assinou, na segunda-feira (22/11), o decreto que regulamenta a Política Estadual de Serviços Ambientais (Lei n.º 4.266/2015), avançando na estratégia de mercado de carbono, que vai beneficiar economicamente comunidades tradicionais. No evento, ele também anunciou progressão de cargos e salários para servidores e criação da comissão organizadora para o concurso público do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam).

A Lei n.º 4.266/2015 representa um marco, pois o Amazonas passa a contar com uma normativa específica para monetizar o estoque de carbono e outros serviços ambientais da floresta. Na prática, o Estado fará a habilitação de instituições aptas a transacionar créditos de carbono provenientes das unidades de conservação estaduais, para que, no futuro, possam captar recursos de empresas interessadas em fazer sua compensação ambiental.

“Vejam vocês que enquanto temos números crescentes de desmatamento na Amazônia e de queimadas, nós temos redução nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável e isso acontece porque essas áreas têm uma função social e função econômica. A reserva está gerando oportunidade para as pessoas que estão morando lá, estão usando a floresta de forma sustentável e de forma racional para garantir o sustento de suas famílias”, destacou o governador Wilson Lima, durante o discurso de inauguração do Centro de Monitoramento Ambiental e Áreas Protegidas (CMAAP) do Ipaam.

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O titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Taveira, explica que a regulamentação do decreto permite a criação de um mercado voluntário de REDD (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), ou mercado de carbono, inserido no Bolsa Floresta, programa que realiza pagamentos por serviços ambientais. O objetivo é ampliar o programa para outras Unidades de Conservação (UCs) estaduais, aumentando a remuneração para os povos tradicionais.

“Esse é um fator prioritário para a política estadual do meio ambiente. Foi determinação do governador Wilson Lima que a gente conseguisse precificar, entregar recursos financeiros para quem realmente cuida da floresta, que são as comunidades tradicionais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, aqui do nosso estado, e que muitas vezes prestam um serviço ambiental extremamente relevante para o mundo todo e não são remuneradas por isso”, disse o secretário.

Durante o evento, o governador fez ainda a entrega de dois veículos Mitsubishi, modelo L200, para apoiar as atividades de gestão, monitoramento e fiscalização em duas UCs gerenciadas pela Sema: Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Igapó-Açu; e para apoiar ações no Parque Rio Negro Setor Sul, em Novo Airão. Os carros foram adquiridos com recursos de R$ 273.980, do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa).

Servidores 

Aos servidores do Ipaam, Wilson Lima autorizou a instauração das comissões para a realização das progressões dos servidores, que aguardavam desde 2010 o cumprimento da lei 3.510/2010, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do órgão. Por meio da progressão, os profissionais com mais de 30 anos de serviço e 60 anos de idade poderão iniciar o processo de aposentadoria; e os demais servidores terão correção salarial.

O governador também anunciou a instituição da comissão organizadora do concurso público do Ipaam, que será responsável pelo projeto básico que vai definir vagas, definição da banca, publicação do edital e outras etapas do certame.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 

Fotos: Lucas Silva/Secom/ Reprodução 

O governador Wilson Lima sancionou, ainda, durante a inauguração do CMAAP, a Lei que altera a Lei n.° 4.222/2015, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM). A TCFA é devida por empresas que realizam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e da flora.

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Por estar à frente do trabalho de fiscalização ambiental, o Ipaam possui o direito de receber o repasse de 60% dos tributos arrecadados pela taxa, porém, atualmente o órgão estava obtendo apenas 38% dos valores. As quantias recebidas pelo Ipaam são revertidas, especificamente, em investimentos para fortalecimento das ações de controle e fiscalizações ambientais do Instituto, em todo o estado.