Entenda os desafios para a regulação das big techs

A regulação das big techs, as gigantes globais da tecnologia, enfrenta uma série de desafios no Brasil. Na semana passada, o Ministério da Fazenda apresentou um estudo com uma proposta de regramento com objetivo de evitar práticas predatórias por grandes plataformas, por meio de alterações da Lei de Defesa da Concorrência. Especialistas afirmam que a medida é apenas o primeiro passo e que existe um consenso de que o setor também precisa ser bem regulamentado, especialmente em questões, como controle de conteúdo e tributação.

O tema é sensível e enfrenta forte resistência das gigantes do mercado, como Google, Amazon, Apple e Meta (dona de Facebook, Instagram e WhatsApp). "São vários os desafios, mas alguns muito específicos das big techs têm a ver com a dificuldade de trazer respostas rápidas às tecnologias inovadoras e a resistência da própria população que está sujeita aos impactos negativos de uma atividade sem regulamentação", aponta Luiz Fernando Plastino, do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.

Segundo o especialista, também há casos em que o próprio Estado depende de tecnologias privadas para funcionar em alguns setores, o que torna especialmente sensível a necessidade de regulamentação. Um estudo recente apresentado pela Oxfam demonstrou o tamanho e a complexidade desse mercado. O levantamento apontou que as big techs dominam os mercados, 75% dos gastos globais com publicidade on-line são pagos a Meta, Alphabet e Amazon, e mais de 90% da pesquisa on-line global é feita por meio do Google.

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Foto: Reprodução/Google

A principal discussão em relação ao monopólio das big techs é a regulamentação de uma lei antitruste, que visa fazer com que as empresas dominantes do mercado não barrem a concorrência. A princípio, a equipe econômica propôs estabelecer regras adicionais para as companhias de maior porte, sob comando do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que seria o órgão regulador. Atualmente, a instituição de defesa da concorrência do país atua quando identifica algum caso que fere o equilíbrio dos mercados.

"O principal motivo para a regulação é diminuir o poder das empresas sobre os usuários e garantir que elas sejam responsabilizadas por eventuais impactos negativos de sua atividade para as pessoas em geral. Qualquer atividade, quando é grande demais, traz consequências para a sociedade e precisa de regras para evitar descontrole", destaca Plastino.A questão dos monopólios tecnológicos vem sendo discutida por especialistas desde as últimas décadas do século 20, mas sinalizações específicas para a regulação das big techs só começaram a partir de 2021. A União Europeia é referência na regulação de gigantes da tecnologia, outros países também se destacam com normas diferenciadas, como Canadá e Índia. Nos Estados Unidos, práticas monopolistas estão sendo investigadas e o parlamento discute uma legislação antitruste.

Para o advogado, iniciar atacando a concorrência é uma decisão "acertada". Ele afirma que o Brasil "já teve papel pioneiro na discussão de regras para a internet, mas ainda está engatinhando na regulamentação específica das plataformas". "É necessário retomar esse papel e inovar em diversas áreas para chegarmos a um arcabouço consistente e efetivo", completa Plastino.Pelos cálculos da OCDE, um imposto global mínimo, que já está em vigor em alguns países, como Coreia do Sul e Japão, poderá levantar até US$ 200 bilhões (R$ 1,1 trilhão) em receitas adicionais por ano. O Brasil ainda não sinalizou se seguirá esta alíquota, nem quando ela poderá ser implementada.

Para Marcelo Costa Censoni Filho, advogado tributarista e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária, é importante a abordagem da taxação que "previna a erosão da base tributária sem comprometer a inovação". "Participar de acordos multilaterais para estabelecer uma base comum de tributação é essencial para evitar a erosão da base tributária e assegurar que as big techs paguem uma parte justa de impostos nos países onde realmente geram valor econômico", destaca o especialista. 

Fonte: com informações Correio Braziliense