Direitos das Pessoas com câncer: garantias previstas em lei no Brasil

No Brasil, pessoas diagnosticadas com câncer contam com uma série de direitos assegurados por lei, que visam oferecer proteção social, apoio financeiro, acesso ao tratamento e melhores condições de vida durante a luta contra a doença. Essas garantias são fundamentais para aliviar os impactos da enfermidade na vida dos pacientes e de suas famílias, garantindo dignidade e justiça social.

De acordo com informações do Senado Federal, entre os principais direitos estão:

• Saque do FGTS e PIS/PASEP: Pessoas com câncer podem sacar integralmente os valores disponíveis em suas contas vinculadas do Fundo de:

Veja também

Planos de saúde agora incluem implante contraceptivo na cobertura obrigatória

Agosto Lilás: Sejusc realiza encontro para debater violência de gênero contra mulheres idosas

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do PIS/PASEP.

• Auxílio-doença: Benefício concedido pelo INSS aos segurados que ficam temporariamente incapazes de trabalhar em razão do tratamento.
• Amparo assistencial (BPC/LOAS): Destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social que não possuem meios de prover a própria subsistência.
• Aposentadoria por invalidez: Quando a doença gera incapacidade permanente para o trabalho, o segurado pode solicitar aposentadoria por invalidez.
• Andamento judiciário prioritário: Pacientes com câncer têm direito a tramitação preferencial em processos judiciais e administrativos.
• Cirurgia de reconstrução mamária: Garantida pelo SUS às mulheres que passaram por mastectomia em decorrência do câncer de mama.
• Tratamento fora de domicílio (TFD): O SUS cobre transporte e diárias quando o tratamento necessário não está disponível na cidade de residência do paciente.

Fotos: Reprodução/Google

• Quitação de financiamento da casa própria: Em casos de invalidez permanente, pode haver a quitação do contrato de financiamento imobiliário, de acordo com as regras de cada contrato.
• Diagnóstico, tratamento e medicamentos pelo SUS: O Sistema Único de Saúde deve oferecer exames, consultas, cirurgias, radioterapia, quimioterapia e remédios de forma gratuita.
• Isenção de IPI na compra de veículos adaptados: Pessoas com limitações físicas decorrentes do câncer podem ter direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos.
• Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria: Aposentados com diagnóstico de câncer têm direito à isenção de IR sobre seus proventos.

Esses direitos não apenas garantem acesso à saúde, mas também representam um suporte social essencial para reduzir os impactos financeiros e emocionais enfrentados pelos pacientes.
 

Portal Mulher Amazônica