Dino manda CGU elaborar projeto para mudar Portal da Transparência

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão ocorre na mesma semana em que houve um diálogo institucional com os demais Poderes a respeito do repasse desses recursos.

Uma das determinações é que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, em até 30 dias, um projeto de reestruturação do Portal da Transparência que permita o acesso "sem embaraços ou obstáculos", às informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9), mecanismo principal do orçamento secreto.

A partir de 2025, os ministérios terão de adotar códigos usados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses provenientes de emendas de relator e de comissão.

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Foto: Reprodução/Google

Dino determinou também que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo — um tipo de repasse entre fundos federais, estaduais e municipais, sem necessidade de se celebrar um convênio.Em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos, o relator decidiu que tais entidades devem usar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.

As medidas ocorrem após o acordo selado em almoço, na terça-feira, com integrantes dos Três Poderes. No encontro, as autoridades chegaram a um consenso para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" da parte do orçamento que é direcionada por parlamentares a seus redutos eleitorais."Em obediência ao poder-dever do relator, estão sendo adotadas medidas, antecedidas de diálogos institucionais e reuniões técnicas, visando a que haja, de fato, transparência e rastreabilidade na aplicação do dinheiro oriundo e pertencente à sociedade brasileira", frisou Dino.

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O despacho, assinado nesta sexta-feira, ainda sanou a expectativa quanto à reapreciação da liminar de Dino que suspendeu o repasse de emendas de relator e de comissão até que seja assegurada a transparência das transferências.O ministro sinalizou que só vai decidir sobre a retomada dos pagamentos após chegarem à Corte as manifestações dos envolvidos no processo, incluindo os Três Poderes e órgãos públicos."Na ocasião, será apreciada a solicitação da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções das RP 8 e RP 9, sempre nas condições fixadas por este Tribunal", anotou o magistrado.

Fonte: com informações do Correio Braziliense