Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado podem negociar débitos com descontos de até 95% em juros e multas até o dia 30/12

Contribuintes que possuem pendências fiscais inscritas na dívida ativa do Estado terão, até o dia 30 de dezembro de 2021, a oportunidade de quitarem seus débitos com descontos de até 95% em juros e multas, para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. As condições favoráveis de negociações são possíveis devido ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021), lançado no início deste mês de outubro pelo Governo do Amazonas.

No caso da dívida ativa, o Refis 2021 abrange apenas os débitos referentes ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que devem ser negociados diretamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM).

As negociações desses impostos podem ser realizadas via on-line, com a exceção do IPVA, que pode ser tratado, também, de forma presencial mediante agendamento prévio no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), no link https://digital.detran.am.gov.br/public/agendamento.

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“O contribuinte inscrito na dívida ativa terá mais uma chance para negociar os débitos pendentes de ICMS, IPVA e ITCMD, com facilidades que vão desde descontos de até 95% em juros e multas ao parcelamento em 60 vezes”, afirmou o coordenador de Parcelamento da Procuradoria da Dívida Ativa, Aldenor de Souza Rabelo.

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