Câmara vai analisar proposta de lei que proíbe cobrança de acesso a cachoeiras e praias

Foi enviado à Câmara dos Deputados o projeto (PL 2/2021) que garante o livre acesso da população a áreas naturais públicas como cachoeiras, praias, cavernas, rios e montanhas. O texto da senadora Leila Barros (PDT-DF), aprovado ano passado pelo Senado, altera o Estatuto da Cidade para obrigar que os planos de expansão urbana assegurem esse direito, evitando restrições ou cobranças indevidas em espaços de visitação que integram o patrimônio natural do país.

Pelo texto aprovado, o Estatuto da Cidade, de 2001, passará a assegurar expressamente o acesso a locais naturais públicos, com a proibição de ações que restrinjam ou privatizem esses espaços. Os planos de expansão urbana deverão contar com medidas que possibilitem a circulação nesses locais.

De acordo com Leila, embora previsto em lei, o livre acesso às praias e ao mar tem sido dificultado por construções ou urbanizações projetadas para restringir o acesso apenas aos seus moradores. Esse processo tem atingido também outros sítios naturais de grande beleza cênica ou de interesse para a visitação pública, como montanhas e cachoeiras.

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Foto: Reprodução/Google

"Estamos diante de um preocupante processo de privatização desses bens de uso comum, com construções ou urbanizações que limitam o acesso apenas a moradores ou frequentadores autorizados. Queremos garantir que o direito ao lazer, ao esporte e ao turismo seja assegurado de forma democrática e igualitária", justificou a senadora.

Na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado, a proposta teve relatoria favorável do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). Para ele, “o contato com esses sítios estimula a conscientização e a educação ambiental [...] e ao disciplinar sua visitação, a proposição contribui para a geração de emprego e renda no entorno desses lugares.

Fonte: com informações Acrítica