ABSURDO! Pena pode ser maior que a do estuprador: veja o que muda com PL Antiaborto

Em votação-relâmpago, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o pedido de urgência para votar o projeto de lei antiaborto, que equipara a interrupção da gestação acima de 22 semanas a homicídio no Brasil.

O PL 1904/24 pode agora ser votado sem precisar passar por comissões temáticas, nas quais poderiam ser feitas audiências públicas e outros ritos para analisar e debater a proposta. O texto ainda não tem data para ser votado no plenário

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Hoje, aborto é permitido pela lei em três casos no país:

- para salvar a vida da mulher;
- em gestação resultante de estupro;
- quando o feto for anencefálico --com defeito na formação do tubo neural que resulta em bebê natimorto ou capaz de sobreviver apenas algumas horas.

Não há limite de tempo, atualmente, para a realização do procedimento nesses três casos legais.Caso projeto entre em vigor, pessoas que fizerem aborto após a 22ª semana de gestação, incluindo vítimas de estupro, passarão a receber tratamento de homicídio simples. A punição é de seis a 20 anos de cadeia.

Fotos: Reprodução/Google

Médicos também poderão ser presos. Hoje, eles são considerados isentos de responder por qualquer tipo de crime. Pela proposta, poderão ser punidos se interromperem a gravidez de feto que não seja anencéfalo.

O projeto é uma demanda da bancada evangélica no Congresso e veio em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu todos os processos judiciais e procedimentos administrativos e disciplinares relacionados a casos de casos de aborto derivados de resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).

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Casos de estupro

Punição para vítima de violência sexual que engravidou e decidiu abortar pode ser maior inclusive do que a aplicada ao próprio estuprador.

Fonte: com informações do Portal Uol