Aborto legal: 5 pontos para entender como decisão da Câmara ameaça a vida de meninas no Brasil

A aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2025 marca mais um ponto de inflexão no atendimento de meninas vítimas de violência sexual no Brasil. Por 317 votos favoráveis e 111 contrários, deputados federais escolheram, no último dia 5, revogar a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que estabelecia um protocolo nacional de atendimento para a realização do aborto legal em meninas e adolescentes vítimas de estupro.

O juízo do Conanda não expandia a legislação atual (que permite o aborto em casos de violência sexual, gestação de feto anencéfalo e risco de vida à pessoa gestante). Apenas estipulava diretrizes que unem a sociedade civil para garantir acolhimento, proteção integral e sigilo às vítimas de estupro.

A ação da Câmara coloca ainda mais em xeque, sobretudo, as vidas de meninas. Dados do 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontam que 76,8% dos casos de estupro registrados no Brasil em 2024 tinha como vítimas menores de 14 anos. Em 45,5% dos casos, o agressor era uma pessoa da família. Caso o PDL seja aprovado no Senado Federal, ela passa a valer e não precisará passar pela apreciação do presidente Lula (PT).

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Organizações em prol dos direitos reprodutivos organizam um abaixo-assinado e marcam ato nacional nas ruas para a próxima terça-feira (11), com o intuito de pedir que o Senado não aprove o projeto e mantenha a resolução do Conanda. Até o momento, Rio de Janeiro, São Paulo, Florianópolis, Vitória e Porto Alegre confirmaram manifestações. A seguir, Marie Claire explica em cinco pontos como a suspensão da resolução pode impactar as vidas de meninas brasileiras.

1- Desmonte do atendimento humanizado em casos de aborto legal

A resolução estabelecia diretrizes claras para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Inclusive no acesso ao aborto legal, previsto no Código Penal brasileiro desde 1940. Com a aprovação da PDL 3/2025, esse fluxo está em risco: o acolhimento rápido, sigiloso e especializado pode deixar de ter respaldo normativo.

Na prática, meninas que engravidam por estupro são colocadas em situações de extrema vulnerabilidade, como gestação precoce, riscos à saúde física e mental, evasão escolar e exclusão social. Quando o Estado retira ou fragiliza esse caminho seguro, o risco é que o atendimento se torne incerto ou inacessível.

2- Risco maior de revitimização

A resolução previa que, em casos de violência intrafamiliar ou quando a vítima era menor, o procedimento não exigisse boletim de ocorrência ou autorização judicial como condição obrigatória. Até porque, em qualquer caso de violência sexual, esses documentos não podem ser exigidos em hospitais, segundo nota técnica emitida pelo Ministério da Saúde em 2022.

A PDL 3/2025 busca justamente revogar esses dispositivos.Isso pode significar que meninas terão que enfrentar mais etapas legais, burocracia e demora para interromper uma gestação. Quanto mais avançada estiver a gravidez, aumentam também as dificuldades para realizar o procedimento.

Sem essas diretrizes, elas ficam ainda mais expostas a violência institucional e à revitimização; além da interrupção de suas infâncias, já que são colocadas no lugar de mãe. Mais barreiras resultam em maior invisibilidade dessas meninas dentro do sistema de proteção.

3- Aumento de desigualdades

As consequências de gravidez infantil são severas em várias áreas da vida, de saúde a educação e futuro socioeconômico. Com a resolução, o intuito era de garantir o acesso ao procedimento com proteções específicas para, justamente, permitir que essas meninas consigam se ressocializar após a violência e, assim, poderem estabilizar seus futuros, sem pular etapas.

Neste sentido, meninas negras, periféricas e pobres serão as mais impactadas pelo fim da resolução. Isso porque a rede de apoio é ainda mais restrita nestes casos, o que aprofunda desigualdades raciais, sociais e de gênero latentes historicamente no Brasil. Ao impedir que vítimas de estupro possam ter acesso ao aborto legal, elas terão ainda mais dificuldades para concluir os estudos e, assim, terem a chance de conquistar um futuro mais estável.

4- Princípio da prioridade da infância fica fragilizado

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Resolução 258 servia como um instrumento para operacionalizar esse princípio no contexto de violência sexual e da gravidez infantil. Ao aprovar a PDL 3/2025, a Câmara sinaliza que esse tipo de norma de proteção pode ser anulada, o que abre precedente para que outros direitos sejam disputados no Legislativo, em vez de serem deliberados tecnicamente.

5- Meninas perdem (ainda mais) autonomia sobre seus corpos

Fotos: Reprodução/Google

Dados do último Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM), divulgado pelos ministérios da Saúde e das Mulheres, apontam que, entre 2013 e 2023, 232 mil meninas de até 14 anos tornaram-se mães no Brasil.

A PDL 3/2025 passa uma mensagem simbólica de que meninas, mulheres e demais pessoas que gestam não podem decidir sobre seus próprios corpos. Mais que isso, impede que vítimas de violência sexual consigam virar essa página de suas vidas ao terem acesso negado a um direito garantido em lei há oito décadas.

O recado dado pela Câmara, na visão de movimentos sociais de mulheres e de especialistas, é o reforço da cultura do estupro, do silenciamento e do desamparo de vítimas de violência sexual. Por essas razões, a PDL vem sendo apelidada como “PDL da Pedofilia”.

Fonte: Com informações Revista Marie Claire