TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas com menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, controladora do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Além da multa, a agência determinou a eliminação dos dados coletados de forma irregular e aprovou um plano de conformidade apresentado pela empresa para reforçar a proteção de menores na plataforma.

Segundo a ANPD, foram identificadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o “feed sem cadastro”, disponível sem a criação de uma conta, e o “feed com cadastro”.No acesso sem cadastro, a agência concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir esse procedimento.

Já no acesso com cadastro, foram identificadas falhas semelhantes. De acordo com a ANPD, a empresa tratava dados desse público para realizar o cadastro sem uma base legal válida e não adotava mecanismos eficazes para impedir o cadastramento de crianças e adolescentes. A Superintendência de Fiscalização da ANPD também avaliou que os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado de dados de menores. A área técnica afirmou ainda que não havia evidências suficientes de que as medidas adotadas pela empresa eram efetivas.

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Novas regras para o TikTok

Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas adicionais de proteção para crianças e adolescentes. Contas de usuários com menos de 16 anos deverão ter, automaticamente, configurações mais restritivas de privacidade. Eventuais alterações dependerão de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar os mecanismos de controle parental e adotar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Para usuários que acessam o TikTok sem criar uma conta, o plano estabelece ainda uma série de restrições. A experiência será limitada a 12 horas e não será possível criar conteúdos, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar interações sociais. Também ficará proibido seguir outros usuários ou ser seguido por eles. O acesso a transmissões ao vivo será bloqueado, assim como a possibilidade de publicar ou assistir a lives.

Fotos: Reprodução/Google

A recomendação de conteúdos será menos personalizada e os anúncios serão suspensos nessa modalidade de acesso no Brasil. O conteúdo disponível também deverá ser restrito a materiais considerados adequados para todas as idades.O TikTok deverá ainda reduzir a quantidade de dados coletados de usuários que acessam a plataforma sem cadastro. Entre as informações que poderão ser utilizadas estão idioma e região, para definir conteúdos relevantes; dados básicos do dispositivo, para prevenção de fraudes; e informações necessárias ao funcionamento do aplicativo.

A multa é referente às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência no prazo de dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24). 

Fonte: com informações BNC