Haddad indica que pode mudar regra que apertou seguro-defeso após críticas de parlamentares

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou nesta terça-feira que o governo pode flexibilizar trechos da medida provisória (MP) que endurece as regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da atividade.

A MP 1.303, que também aumenta a tributação sobre apostas esportivas, investimentos isentos de IR e lucros distribuídos por meio de juros sobre capital próprio, prevê que o pagamento do seguro só ocorra após a homologação do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) pelas prefeituras. O objetivo é combater fraudes.

Em audiência pública no Congresso, sete parlamentares de diferentes partidos — inclusive do PT — pediram a retirada ou alteração dessa exigência, alegando que ela pode travar concessões e abrir espaço para uso político do benefício.Entre eles, Henderson Pinto (MDB-PA), Pedro Uczai (PT-SC), Silas Câmara (Republicanos-AM), Raimundo Costa (Podemos-BA), Átila Lins (PSD-AM), Padre João (PT-MG) e Rogério Correia (PT-MG).

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Foto: Reprodução/Google

— Não há nenhum problema em aperfeiçoar o texto — disse Haddad, ressaltando que as mudanças foram discutidas com outras pastas do governo e que o objetivo é combater fraudes identificadas em auditorias da Controladoria-Geral da União — O direito vem antes de tudo, mas não vamos baixar a guarda — completou.

Durante a audiência também houve críticas à obrigatoriedade da nova Carteira de Identidade Nacional para os pescadores, apontada como outro possível obstáculo.

A medida provisória altera ainda o caráter do benefício, que passará a ter limite de gastos conforme o Orçamento, e impõe restrições ao uso de créditos tributários para compensar impostos. Segundo Haddad, as mudanças são essenciais para fechar as contas de 2026 dentro das regras do arcabouço fiscal. 

Fonte: com informações O Globo