Decisões do STF são submetidas unicamente às leis brasileiras, diz Fachin

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu, na quinta-feira (16), alegações dos Estados Unidos de que decisões da Corte violaram o direito de cidadãos norte-americanos. O magistrado afirmou, em nota, que o trabalho do Tribunal é baseado na Constituição Federal e que apenas a legislação brasileira definem o trabalho da mais alta Corte do país.

"Diante de manifestações recentes no plano internacional, em documentos oficiais do Governo dos Estados Unidos da América, a respeito de decisões judiciais brasileiras, o Supremo Tribunal Federal presta os seguintes esclarecimentos, com o exclusivo propósito de assegurar a correta compreensão do conteúdo, do alcance e dos limites de sua jurisprudência: O Supremo Tribunal Federal reafirma que exerce suas competências exclusivamente por força da Constituição da República Federativa do Brasil. Suas decisões são públicas, fundamentadas, submetidas unicamente ao império da Constituição e das leis brasileiras", afirmou o ministro, na nota.

No texto, Fachin defendeu ainda a independência do Poder Judiciário, que deve atuar sem interferências, de acordo com ele. "A independência do Poder Judiciário constitui princípio estruturante do Estado Democrático de Direito e garantia fundamental da cidadania. É a salvaguarda indispensável da liberdade, da igualdade e da proteção dos direitos fundamentais de todas as pessoas", ressaltou.

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As declarações ocorrem após o governo norte-americano taxar em 25% diversos produtos brasileiros, como a indústria têxtil, alguns produtos agropecuários e eletrônicos. Uma das alegações é de que as decisões do Supremo atingem direitos de empresas e cidadãos dos Estados Unidos. A situação é uma referência a decisões da Corte que derrubaram perfis de usuários de redes sociais acusados de atacar o Poder Judiciário e incentivar tentativa de golpe de Estado, inclusive de personalidades que vivem em território norte-americano, como os blogueiros Allan dos Santos e Paulo Figueiredo.

Fachin deu um recado firme sobre o respeito às instituições de ambos os países. "O respeito à independência judicial é parâmetro incontornável a orientar também as relações entre Estados soberanos e entre suas instituições. O Supremo Tribunal Federal respeita a autonomia das instituições de todas as nações e espera igual respeito às instituições da República Federativa do Brasil", afirmou.

Fotos: Antonio Augusto/STF

"O Supremo Tribunal Federal permanecerá exercendo, com serenidade, independência e firmeza, a missão que lhe foi confiada pela Constituição da República, sem qualquer influência, pressão ou condicionamento de natureza externa, preservando a integridade da ordem constitucional, a separação dos Poderes, a democracia e o Estado de Direito", concluiu o magistrado.

Fonte: com informações do Correio Braziliense